02 set Necessidade de Intimação Pessoal para Cobrança das Astreintes
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre a intimação pessoal do devedor para a cobrança das astreintes (EREsp 1.360.577 e EREsp 1.371.209)....
20 ago Imposto Sobre A Propriedade Territorial Rural – Regras De 2019
Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.902/2019, da Receita Federal, que dispôs acerca da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019....
30 jul Recentes Teses Consolidadas pelo STJ sobre Direito Bancário
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou três teses sobre direito bancário (Tema 972/STJ) por meio de recursos repetitivos (art. 1.036, CPC). As controvérsias se referem a contratos bancários, celebrados...
12 jul Cadastro Ambiental Rural e a Necessidade de um Prazo Final
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, atual Código Florestal[1], e seus decretos regulamentadores, nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 e nº 8.235, de 5...
03 jul Protesto de Decisão Judicial
No último dia 31 de maio, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento CG nº 26/2019, para permitir o protesto extrajudicial de decisão judicial...
14 jun Código Municipal de Defesa do Consumidor – São Paulo
No último dia 4, foi publicada a Lei municipal nº 17.109, que institui o polêmico Código Municipal de Defesa do Consumidor. A polêmica sobre o citado código se refere principalmente a...
28 maio MundoGEO Connect 2019
O advogado Bruno Drumond Gruppi irá palestrar no MundoGEO Connect 2019....
16 maio Indicação Geográfica – Novas Condições e Forma de Registro
Recentemente, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 95/18 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que estabeleceu as condições para o registro das indicações geográficas...
02 maio A Constitucionalidade do Direito de Protocolo
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 2016 (Lei do Parcelamento, Uso...
15 abr Diárias de Hotel e o Posicionamento do STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento (REsp 1.717.111 – SP) sobre cobrança de diária de hotel prevista na Política Nacional do Turismo (Lei nº 11.771, de 2008)....