agosto 2022

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 13 (Recurso Especial nº 1857098/MS), firmou 4 (quatro) teses relativas ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental, incluindo à possibilidade de registro (averbação) das informações ambientais à...