11 jan Registro Torrens e a Possibilidade de Usucapião
O Registro Torrens é um sistema especial registrário, previsto nos artigos 277 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o qual garante de forma absoluta a titularidade...
16 dez As Reclamações Constitucionais do Código Florestal
O atual Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal de Federal, quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº...
30 nov A Notificação Premonitória como Condição da Ação de Despejo
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, no contrato de locação residencial por prazo indeterminado, sob pena...
17 nov STF Limita Imunidade do ITBI na Integralização do Capital Social
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de Repercussão Geral, na qual limitou o valor da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do valor do...
30 out A Responsabilidade Civil do Ex-Sócio pelo TJSP
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento que os ex-sócios respondem civilmente até o limite do valor que lhes coube quando da dissolução da sociedade empresarial (TJSP); ...
15 out A Condenação do Dano Moral no Atraso de Voos
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465, promoveu nova interpretação nos casos de dano moral por atraso de voo e afastou a sua...
01 out A Citação pelo Correio de Pessoa Física
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a necessidade de citação da pessoa física pelo correio, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de...
16 set Ausência de Sucumbência na Desconsideração da Personalidade Jurídica
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a ausência de condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 85 e parágrafo...
31 ago Flexibilização do Princípio da Vinculação da Oferta pelo STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a flexibilização do princípio da vinculação da oferta, previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, no...
19 ago Possibilidade de Penhora de Rendimentos do Devedor para Satisfação de Honorários Sucumbênciais
O atual Código de Processo Civil limitou as hipóteses previstas de cabimento do agravo de instrumento, que foram relativizadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos de urgência (Tema Repetitivo...