02 maio A Constitucionalidade do Direito de Protocolo
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 2016 (Lei do Parcelamento, Uso...
15 abr Diárias de Hotel e o Posicionamento do STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento (REsp 1.717.111 – SP) sobre cobrança de diária de hotel prevista na Política Nacional do Turismo (Lei nº 11.771, de 2008)....
01 abr Código Florestal e as Áreas de Preservação Permanente Urbanas
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento (AREsp 1.312.435-RJ e REsp 1.546.415-SC) que o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) deve prevalecer sobre antinomias aparente e real....
15 mar A Desburocratização pelo CPF
Recentemente foi publicado o Decreto n. 9.723/2019, que instituiu o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício...
01 mar Regulamentação da Cota de Reserva Legal – CRA
Hoje (28/2/2019)o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) do atual Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), faz aniversário de 1 (um) ano. ...
21 fev Multipropriedade – Lei Nº 13.777/2018
Recentemente foi publicada a Lei nº 13.777/2018, que alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para dispor do regime jurídico da multipropriedade e seu registro....
31 jan Varas Especializadas no Judiciário Paulista
Foi publicada no diário oficial a Lei Complementar nº 1.336/2018, que dispôs, dentre outras coisas, sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de 40 novas varas...
15 jan Lei do Distrato
Foi promulgada a Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de imóvel em incorporação imobiliária....
26 dez Recentes Súmulas Ambientais do STJ
A súmula 613 trata da inaplicabilidade da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Segundo a citada súmula: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema...
18 dez A Mitigação da Taxatividade nas Hipóteses de Cabimento no Agravo de Instrumento pelo STJ
No último dia 5 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu estender as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias previstas nos incisos e...