17 out DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade do parcelamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito no cumprimento de...
17 out MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS: OFÍCIOS A OPERADORAS DE STREAMINGS E APLICATIVOS DE TRANSPORTE E ALIMENTOS
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade de expedição de ofícios às empresas prestadoras de serviço de telefonia e operadoras de streamings a fim de...
01 out A DESNECESSIDADE DE CERTIDÕES PARA A COMPRA DE IMÓVEIS, SEGUNDO O CNJ
O CNJ firmou entendimento sobre a desnecessidade de certidões para a compra de imóveis por força do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, previsto no art. 54...
01 out ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS PARA REDUÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
Foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que permite a atualização do valor dos imóveis para reduzir a carga tributária....
16 set ASSINATURA ELETRÔNICA NOS TABELIONATOS E NOS REGISTROS DE IMÓVEIS
Foi publicado o Provimento nº 160/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou as Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial e...
03 set INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PARA MENORES E INCAPAZES
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de...
14 ago OS PRINCÍPIOS REGISTRAIS NO GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a inaplicabilidade do conceito agrário de imóvel rural na realização do georreferenciamento para fins de retificação de registro imobiliário (REsp 1.706.088-ES)....
09 ago NOVAS RESOLUÇÕES SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) DE SÃO PAULO
Recentemente, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo publicou a Resolução SAA 50, de 2 de julho de 2024, que trata do Cadastro Ambiental Rural (CAR),...
16 jul AS DUAS ESFERAS RECURSAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de interposição de somente dois recursos administrativos (MS 27.102-DF)....
03 jul A POSSOBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de o juízo determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central...