Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou três teses sobre direito bancário (Tema 972/STJ) por meio de recursos repetitivos (art. 1.036, CPC). As controvérsias se referem a contratos bancários, celebrados a partir de 30 de abril de 2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente,...
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, atual Código Florestal[1], e seus decretos regulamentadores, nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 e nº 8.235, de 5 de maio de 2014, impuseram uma nova sistemática de regularização da vegetação nativa nos imóveis...
No último dia 31 de maio, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento CG nº 26/2019, para permitir o protesto extrajudicial de decisão judicial transitada em julgado....