03 maio OS EFEITOS LIBERATÓRIOS DA USUCAPIÃO
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre o efeito liberatório da usucapião extraordinária sobre débito de natureza propter rem (REsp nº 2.051.106 – SP)....
Publicações
18 abr IMPOSSIBILDIADE DA USUCAPIÃO COMO SUBSTITUTO DO INVENTÁRIO
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento desfavorável sobre a possibilidade de usucapião extrajudicial de bem próprio como substituto do processo de inventário (apelação nº 1027678-61.2023.8.26.0100)....
03 abr A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a empresa vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais sofridos pelo passageiro em razão do cancelamento do voo pela companhia aérea – REsp 2.082.256-SP....
02 abr SUSTENTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA
A Lei n. 12.651 de 2012, que instituiu o Código Florestal Brasileiro, trouxe à discussão – e implementação – o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), buscando equilibrar a preservação ambiental e as atividades agropecuária....
13 mar A DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.” (Tema 1.159, STJ)....
04 mar Novas regras ambientais para imóveis rurais impostas pela Corregedoria Geral de Justiça
O presente artigo analisa as alterações promovidas pelo Provimento CG 25/23 sobre a averbação do CAR nas matrículas dos imóveis rurais pelos Oficiais de Registro de Imóveis com o intuito de uniformizar a qualificação registral nos casos de dispensa de Reserva Legal, previstos nos art....
27 fev A CONDUÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento sobre a necessidade de o juízo presidir o processo de usucapião, manifestando-se sobre as providências solicitadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, inclusive (TJSP, apelação nº 1002030-69.2017.8.26.0624)....
14 fev A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NO DANO AMBIENTAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a responsabilidade solidária do Município no caso de dano ambiental (TJSP, apelação nº 1002464-62.2021.8.26.0642)....
31 jan OS REQUESITOS DO PREQUESTIONAMENTO FICTO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre os requisitos do prequestionamento ficto nos embargos de declaração em sede de recurso especial (artigo 1.025 do Código de Processo Civil) - EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062-DF....
24 jan DISPENSA DA ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES NA RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade de dispensa da anuência dos confrontantes na ação de retificação do registro imobiliário de imóveis rurais por meio do georreferenciamento (agravo de instrumento nº 2330503-91.2023.8.26.0000)....