A INDEFINIÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, CPC
De acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar medidas executivas atípicas para assegurar o cu...
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A Lei nº 10.267/2001, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002, alterou a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para...
Em 13 de setembro de 2023, foi disponibilizada a Resolução nº 903/2023, que alterou as resoluções nºs 549/2011 e 772/2017 que tratavam do ju...
Em 3 de outubro de 2023, foi publicada a Lei Estadual nº 17.785, a qual alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e, que ...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de o possuidor de imóvel ter direito à passagem forçada na hipótese...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra d...