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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a empresa vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aér...

SUSTENTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA

A Lei n. 12.651 de 2012, que instituiu o Código Florestal Brasileiro, trouxe à discussão – e implementação – o Cadastro Ambiental Rural (CAR...

A DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: “A validade das multas administrativas por infraç...

Novas regras ambientais para imóveis rurais impostas pela Corregedoria Geral de Justiça

O presente artigo analisa as alterações promovidas pelo Provimento CG 25/23 sobre a averbação do CAR nas matrículas dos imóveis rurais pelos...

A CONDUÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento sobre a necessidade de o juízo presidir o processo de usucapião, manifestando-se sobre a...