AS DUAS ESFERAS RECURSAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de interposição de somente dois recursos administrativos (MS 27.102...
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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de o juízo determinar a busca e a decretação da indisponibilidade d...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de transações ...
O Superior Tribunal de Justiça mudou entendimento sobre a condenação de honorários advocatícios para determinar a sua aplicação no caso de i...
O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em sede de recurso repetitivo, sobre a majoração de honorários advocatícios, a qual: “A majoraç...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre o efeito liberatório da usucapião extraordinária sobre débito de natureza propter r...