A doutrina e a jurisprudência têm admitido a possibilidade de aquisição de bens imóveis pelo condomínio em algumas situações especiais, além da disposição legal prevista no parágrafo 3º, artigo 63,...
O Estatuto da Terra determinou um parâmetro de área mínima para o desmembramento de imóvel rural. Referido parâmetro é representado pela fração mínima do parcelamento (FMP), indicada no Certificado de...
É com muito entusiasmo que publicamos nossa primeira edição da Revista Eletrônica da AD NOTARE...
Recentemente, o STJ firmou dois posicionamentos sobre a cobrança das contribuições condominiais que, a partir do CPC/15, passaram a ser considerados títulos executivos extrajudiciais....
Em 24 de julho de 2019, foi publicado o Decreto nº 9.936, que regulamentou a Lei nº 12.414/2011, que disciplinou a formação e a consulta a bancos de dados com...
Em 26 de agosto de 2019, foi publicada a Lei nº 13.867, que alterou o Decreto-lei nº 3.365/1994, que trata das desapropriações por utilidade pública, para possibilitar a opção pela...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que os meios executivos atípicos (como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor), previstos no inciso IV, artigo 139,...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que os meios executivos atípicos (como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor), previstos no inciso IV, artigo 139,...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento que a qualificação de imóvel como unidade de conservação de proteção integral limita o direito de propriedade e, por consequência, afasta a...
Conforme previsão constitucional, a responsabilidade ambiental é tríplice. Ou seja, a pessoa física ou a pessoa jurídica pode ser responsabilizada simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa por condutas e...