maio 2020

29 maio Audiência Virtual no Juizado Especiais Cíveis

Posted at 16:00h in Publicações

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No dia de 24 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.994, que alterou a Lei nº 9.099/2020 (Lei dos Juizados Especiais), para possibilitar a conciliação virtual nos Juizados Especiais Cíveis....

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15 maio Covid-19: Novas Regras para Shows e Eventos

Posted at 08:00h in Publicações

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No dia de 8 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 948, que dispôs sobre medidas emergenciais para o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, dos setores de turismo e cultura, em razão da pandemia da...

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