De acordo com o relatório analítico de 2019, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, o tempo médio para uma decisão definitiva na justiça estadual é de 5 anos e o índice de conciliação é de 11%.

Com o intuito de melhorar a eficiência do judiciário de diminuir a demanda judicial, foi criado o Consumidor.gov.br, uma ferramenta pública, administrado pelo Ministério da Justiça, que possibilita a resolução de conflitos de consumo mediante a interlocução direta entre consumidores e empresas pela internet, disponível em: https://www.consumidor.gov.br.

Trata-se de uma modalidade instrumento de resolução alternativa de conflitos (ADR – alternative dispute resolution), conhecida como online dispute resolution – ODR, que visa resolver disputas de forma mais célere e eficiente, sem substituir os serviços prestados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor ou Juizados Especiais Cíveis.

De acordo com a legislação atual (LGPD), a utilização prévia de ferramentas online, como a Consumidor.gov.br, para tentativa de resolução de questões controvertidas consumeristas simples, especialmente o e-commerce, poderá ser exigida como requisito de interesse de agir na propositura da ação judicial.

Para mais informações, procure o Drumond Advogados no endereço eletrônico: contato@drumondadvogados.com.br ou pelo telefone no número (11) 3107-9250.