Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade da realização do inventário extrajudicial, quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente...
Em razão da variação positiva do IGP-m, nos últimos 12 (doze) meses, ter sido muito alta – umas das consequências da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) –, o Tribunal de...
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a extensão do efeito devolutivo no recurso de apelação (REsp 1.909.451-SP). O recurso de apelação é cabível contra sentença e tem como...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, nos embargos de...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º, artigo 1.003, do Código de Processo...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1124) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicação do Princípio da concentração dos atos na matrícula (RMS 55425 / SP)....
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a impenhorabilidade de bem de família alienado fiduciariamente a terceiro (agravo de instrumento n. 2104193-37.2020.8.26.0000)....
O Registro Torrens é um sistema especial registrário, previsto nos artigos 277 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o qual garante de forma absoluta a titularidade...
O atual Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal de Federal, quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº...