25 jul ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA ADVOCACIA
Foi publicada em 3/6/2022, a Lei nº 14.365, que alterou a Lei nº 8.906 - Estatuto da Advocacia, além de outros dispositivos legais....
19 jul OS ENCARGOS DA NEGOCIAÇÃO DE UM IMÓVEL
Em 3 de março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento jurídico de que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e...
29 jun CADASTRO AMBIENTAL RURAL E A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 1.854.593 – MG ao rito do recurso especial repetitivo, como representativo de controvérsia, diante repetição de processos com idêntica...
14 jun AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, nenhuma criança ou adolescente, menor de 16 anos, poderá viajar para fora da cidade onde reside desacompanhado dos pais ou dos...
27 maio Decreto Federal nº 11.075/2022: mercado de carbono brasileiro
Depois de mais de 10 anos de espera e expectativa, foi publicado o Decreto Federal nº 11.075/2022, que institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito...
16 maio O dever de informar do médico
O médico responde civilmente por não informar adequadamente o paciente sobre os riscos de morte em cirurgia....
05 maio TEIMOSINHA PERMANENTE
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo de instrumento n. 2202768-46.2021.8.26.0000, firmou entendimento sobre a penhora permanente de ativos financeiros (“teimosinha”) até a satisfação integral do...
18 abr USUCAPIÃO COMO FORMA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
O Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação cível nº 1004046-22.2020.8.26.0161, firmou entendimento sobre a possibilidade de regularização de imóvel por meio da usucapião, ainda que haja alternativa diversa....
04 abr LOCAÇÕES VIA APLICATIVO
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre as locações de curta temporada, via aplicativos como o AirBnb (REsp 1.884.483), que confirmou o entendimento anterior (REsp 1.819.075, julgado em...
21 mar APP URBANA – LEI Nº 14.285/2021
Em 29 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.285, que dispôs sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas....