30 jun Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), por meio da Instrução Normativa RFB n. 2.030, de 24 de junho de 2021, o qual integrará o...
16 jun Princípio da Vinculação da Oferta
Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta é toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor sobre produtos ou serviços que o obriga a cumpri-la...
31 maio O Código Florestal e as App Urbanas
Com o julgamento do REsp nº 1770760/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicação do Atual Código Florestal nas áreas de preservação permanente (“APPs”) urbanas....
18 maio Inventário Extrajudicial com Testamento – STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade da realização do inventário extrajudicial, quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente...
02 maio Aplicação do IPCA no Contrato de Aluguel – TJSP
Em razão da variação positiva do IGP-m, nos últimos 12 (doze) meses, ter sido muito alta – umas das consequências da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) –, o Tribunal de...
15 abr Apelação: Efeito Devolutivo e Causa Madura
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a extensão do efeito devolutivo no recurso de apelação (REsp 1.909.451-SP). O recurso de apelação é cabível contra sentença e tem como...
31 mar Julgamento Ampliado nos Embargos de Declaração – STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, nos embargos de...
18 mar STJ e o Entendimento sobre a Comprovação do Feriado Local
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º, artigo 1.003, do Código de Processo...
01 mar O Fato Gerador do ITBI
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1124) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão...
17 fev O STJ e o Princípio da Concentração dos Atos na Matrícula
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicação do Princípio da concentração dos atos na matrícula (RMS 55425 / SP)....