21 dez Vinculação CCIR e ITR – prazo 31.12.21
O proprietário ou possuidor de imóvel rural deve inscrever e, também, manter atualizado os cadastros rurais, como: CAR, CCIR, ITR ou CIB etc., além de outras obrigações....
Publicações
15 dez Os Procedimentos de Certificação da Usucapião no INCRA
Em 25/10/2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA publicou a Norma Técnica n. 3448/2021/DFG-1/DF/SEDE/INCRA – processo n. 54000.109942/2021-14, que tratou dos procedimentos para análise das parcelas de usucapião judicial ou usucapião extrajudicial no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF....
03 dez Ação de Reintegração de Posse Fundada em Cláusula Resolutiva Expressa
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento sobre a necessidade da propositura de ação resolutória para a ação de reintegração de posse, fundada em cláusula resolutiva expressa (REsp 620.787)....
16 nov Desafetação do Recurso Repetitivo 1.062 Retroatividade do Atual Código Florestal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a afetação do Recurso Repetitivo n. 1.062/STJ nos recursos especiais nºs 1.731.334/SP e 1.762.206/SP. Com isso, haverá a retomada da tramitação dos processos paralisados que tratavam da possibilidade de aplicação retroativa de disposições do atual Código Florestal...
29 out A Ilegitimidade do Inquilino nas Ações Contra o Condomínio
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a ilegitimidade do locatário na propositura de ação contra o condomínio, especialmente para questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial (REsp 1.630.199-RS)....
18 out A Contagem em Dias Úteis das Astreintes
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva (astreintes) no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer (REsp 1778885 – DF)....
30 set A Possibilidade de Penhora Online no Arresto Executivo
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de bloqueio online no arresto executivo, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil (REsp 1.822.034)....
16 set O Momento Processual das Alternativas de Resolução Contratual
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre o momento processual, no qual a parte lesada pode optar pelo cumprimento ou pela resolução do contrato (REsp 1.907.653-RJ)....
01 set Lei N. 14.195/2021: Novas Regras de Prescrição Intercorrente e de Atos Processuais
Foi publicada a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou alguns dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, no que se refere, principalmente, a prescrição intercorrente e aos atos processuais....
17 ago Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) – 2021
No dia 30 de julho de 2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.040, que dispôs sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2021....