Recentemente, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 95/18 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que estabeleceu as condições para o registro das indicações geográficas...
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 2016 (Lei do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de São Paulo) ...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento (REsp 1.717.111 – SP) sobre cobrança de diária de hotel prevista na Política Nacional do Turismo (Lei nº 11.771, de 2008)....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento (AREsp 1.312.435-RJ e REsp 1.546.415-SC) que o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) deve prevalecer sobre antinomias aparente e real....
Recentemente foi publicado o Decreto n. 9.723/2019, que instituiu o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios perante a administração pública....
Hoje (28/2/2019)o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) do atual Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), faz aniversário de 1 (um) ano. ...
Recentemente foi publicada a Lei nº 13.777/2018, que alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para dispor do regime jurídico da multipropriedade e seu registro....
Foi publicada no diário oficial a Lei Complementar nº 1.336/2018, que dispôs, dentre outras coisas, sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de 40 novas varas regionais e de circunscrição especializadas e deu outras providências....
Foi promulgada a Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de imóvel em incorporação imobiliária....
A súmula 613 trata da inaplicabilidade da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Segundo a citada súmula: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Súmula 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)”....