18 dez A Mitigação da Taxatividade nas Hipóteses de Cabimento no Agravo de Instrumento pelo STJ
No último dia 5 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu estender as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias previstas nos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 988).....