O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Recurso Especial – REsp nº 1.993.773, fixou entendimento sobre o início da contagem do prazo no caso da citação ou intimação pelo correio, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil....
O Código Civil determina que, para o pagamento de impostos atrasados devidos à Fazenda Nacional, os juros legais sejam fixados segundo a taxa que estiver em vigor (artigo 406 do Código Civil)....
A legislação garante a reparação do dano material e do dano moral sofrido em decorrência de um ato ilícito praticado por terceiros....
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”), no agravo de instrumento nº 2048841-26.2022.8.26.0000, entendeu ser possível a penhora de fundo de previdência privada em nome do executado....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema ou Recurso Repetitivo RR nº 1076, que tratou da questão sobre a: “definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da...
Os golpes a partir de dados disponíveis ou vazados na internet estão cada vez mais comuns. Por isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou os entendimentos (súmulas) nºs 12, 13 e 14, que orientarão os julgamentos dos processos, sobre os golpes praticados por...
Recentemente, foi publicado o Decreto Federal nº 11.034, de 5/4/2022, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo Federal....
Na última sexta-feira do mês de novembro, temos a Black Friday, um evento comercial, de origem norte-americana, que dá descontos em produtos de diversas categorias e que se popularizou no Brasil a partir de 2010....
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado sobre a legitimidade passiva do administrador provisório de herança para responder a ação de cobrança (REsp 1125510 – RS)....
O “dia de festa da criança”, atualmente conhecido como o “dia da criança”, foi criado pelo Decreto Federal nº 4.867, de 5 de novembro de 1924, após o Brasil sediar o 3º Congresso Sul-Americano da Criança em 1923....