31 ago A POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE UM CONFRONTANTE HERDEIRO NA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA
A Lei nº 6.015/ 1973 (Lei de Registros Públicos) impõe que as descrições dos imóveis rurais sejam georreferenciadas e as matrículas retificadas....
Publicações
15 ago A POSSIBILIDADE DE LEVAR ALIMENTOS NO CINEMA
Desde 2016, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é permitida a entrada de consumidores no cinema com produtos iguais ou similares aos vendidos na lanchonete (bomboniere) do cinema (REsp 1.331.948-SP)....
31 jul DA LEGALIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a ausência de nulidade de julgamento virtual ainda que haja expressa e tempestiva oposição de uma das partes no processo (REsp 1.995.656-SP)....
13 jul AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AO CINEMA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Mesmo que ainda não tenham a idade mínima necessária indicada, crianças e adolescentes podem entrar em sessões de filmes, espetáculos ou eventos se acompanhados de um de seus responsáveis ou estar portando uma autorização por escrito, nos termos do artigo 10º da Portaria do Ministério...
28 jun OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NOS REGISTROS PÚBLICOS
Os processos administrativos nos titulares de serviços notariais e de registro podem ser objeto de recurso administrativo, no caso do interessado não se conformar com a exigência ou não ser possível cumpri-la....
15 jun PENHORABILIDADE DE SALÁRIO
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de penhorar salário para pagamento de dívida (EREsp nº 1874222 / DF). ...
29 maio USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM ILHA COSTEIRA
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento firmado sobre a possibilidade de usucapir bem imóvel localizado em ilha costeira (TJSP; Apelação Cível 0000443-45.2007.8.26.0247; Data do Julgamento: 10/08/2018)....
12 maio A POSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA DE ALTERAÇÃO DO NOME NO REGISTRO CIVIL
A Lei n. 14.382/2022 promoveu uma série de alterações no sistema registral e notarial brasileiro....
04 maio ATUAÇÃO SUPLETIVA DOS ENTES FEDERATIVOS NA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - ADI no 4757, fixou entendimento sobre a interpretação a ser dada a dispositivos da Lei Complementar no 140/2011 que tratam da renovação de licenças e da apuração de infrações à legislação ambiental....
12 abr DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial – REsp nº 1.891.577-MG, fixou entendimento sobre a impossibilidade de parcelamento da dívida, decorrente de ação judicial, na fase do cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo sétimo, do artigo 916, , do Código de...