O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva (astreintes) no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer (REsp 1778885 – DF)....
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de bloqueio online no arresto executivo, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil (REsp 1.822.034)....
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre o momento processual, no qual a parte lesada pode optar pelo cumprimento ou pela resolução do contrato (REsp 1.907.653-RJ)....
Foi publicada a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou alguns dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, no que se refere, principalmente, a prescrição intercorrente e aos atos processuais....
No dia 30 de julho de 2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.040, que dispôs sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2021....
Muito se ouviu falar da decisão do STF em matéria tributária que permitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, a chamada “Tese do Século”....
O Superior Tribunal de Justiça firmou tese em tema repetitivo sobre legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (tema repetitivo 948 - REsp 1.438.263/SP)....
Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há mais necessidade de comparecimento da parte na audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, se representada por seu advogado com poderes específicos para transigir (RMS nº 56422 / MS)....
A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), por meio da Instrução Normativa RFB n. 2.030, de 24 de junho de 2021, o qual integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e agregará informações cadastrais das unidades imobiliárias...
Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta é toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor sobre produtos ou serviços que o obriga a cumpri-la e integra o contrato que vier a ser celebrado....