No dia de 6 de março de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 64.842/20, que regulamentou o Programa de Regularização Ambiental (“PRA”) de imóveis rurais, previsto na Lei nº 15.684/15....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação de repetição do indébito em uma relação de consumo (REsp 1645589/MS)....
A doutrina e a jurisprudência têm admitido a possibilidade de aquisição de bens imóveis pelo condomínio em algumas situações especiais, além da disposição legal prevista no parágrafo 3º, artigo 63, da Lei nº 4.591/64, em que pese a sua falta de personalidade jurídica....
O Estatuto da Terra determinou um parâmetro de área mínima para o desmembramento de imóvel rural. Referido parâmetro é representado pela fração mínima do parcelamento (FMP), indicada no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural...
É com muito entusiasmo que publicamos nossa primeira edição da Revista Eletrônica da AD NOTARE...
Recentemente, o STJ firmou dois posicionamentos sobre a cobrança das contribuições condominiais que, a partir do CPC/15, passaram a ser considerados títulos executivos extrajudiciais....
Em 24 de julho de 2019, foi publicado o Decreto nº 9.936, que regulamentou a Lei nº 12.414/2011, que disciplinou a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de...
Em 26 de agosto de 2019, foi publicada a Lei nº 13.867, que alterou o Decreto-lei nº 3.365/1994, que trata das desapropriações por utilidade pública, para possibilitar a opção pela mediação ou arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que os meios executivos atípicos (como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor), previstos no inciso IV, artigo 139, do Código de Processo Civil, para satisfação do crédito, dependem de comprovação de ocultação de...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que os meios executivos atípicos (como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor), previstos no inciso IV, artigo 139, do Código de Processo Civil, para satisfação do crédito, dependem de comprovação de ocultação de...