21 mar APP URBANA – LEI Nº 14.285/2021
Em 29 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.285, que dispôs sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas....
Publicações
07 mar DISPENSA DA TAXA DE MANDATO
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.736 e reconheceu a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 18 da Lei Estadual nº 13.549, de 26 de maio de 2009, que, dentre outras providências, declarou extinta a Carteira de Previdência...
18 fev A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO LEILÃO JUDICIAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível 100078230.2020.8.26.0053 firmou entendimento sobre a inaplicabilidade da previsão que estabelece a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários constituídos sobre o imóvel anteriormente à arrematação....
07 fev A Constitucionalidade do Georreferenciamento
O Supremo Tribunal de Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4866, proposta para declarar inconstitucional os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, incluídos pela Lei nº 10.267, de...
18 jan LEI DAS FERROVIAS E AS ALTERAÇÕES NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Em 23/12/2021, foi publicada a Lei nº 14.273, que estabeleceu a Lei das Ferrovias e alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31/12/1973), entre outras....
21 dez Vinculação CCIR e ITR – prazo 31.12.21
O proprietário ou possuidor de imóvel rural deve inscrever e, também, manter atualizado os cadastros rurais, como: CAR, CCIR, ITR ou CIB etc., além de outras obrigações....
15 dez Os Procedimentos de Certificação da Usucapião no INCRA
Em 25/10/2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA publicou a Norma Técnica n. 3448/2021/DFG-1/DF/SEDE/INCRA – processo n. 54000.109942/2021-14, que tratou dos procedimentos para análise das parcelas de usucapião judicial ou usucapião extrajudicial no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF....
03 dez Ação de Reintegração de Posse Fundada em Cláusula Resolutiva Expressa
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento sobre a necessidade da propositura de ação resolutória para a ação de reintegração de posse, fundada em cláusula resolutiva expressa (REsp 620.787)....
16 nov Desafetação do Recurso Repetitivo 1.062 Retroatividade do Atual Código Florestal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a afetação do Recurso Repetitivo n. 1.062/STJ nos recursos especiais nºs 1.731.334/SP e 1.762.206/SP. Com isso, haverá a retomada da tramitação dos processos paralisados que tratavam da possibilidade de aplicação retroativa de disposições do atual Código Florestal...
29 out A Ilegitimidade do Inquilino nas Ações Contra o Condomínio
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a ilegitimidade do locatário na propositura de ação contra o condomínio, especialmente para questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial (REsp 1.630.199-RS)....