A súmula 613 trata da inaplicabilidade da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Segundo a citada súmula: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Súmula 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)”....
No último dia 5 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu estender as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias previstas nos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 988).....
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) realizará nos dias 7 e 8 de dezembro o IV Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos – O Futuro da Advocacia na Atividade Notarial e Registral: Atualidades e Inovações, que debaterá diversos temas...
O novo Código de Processo Civil alterou a contagem dos prazos em relação ao Código de Processo Civil revogado. De acordo com o novo Código de Processo Civil, a contagem de prazo em dias se dará somente nos dias úteis. Ou seja, não serão incluídos...
A partir da Lei nº 10.267/2001, o georreferenciamento - uma técnica de agrimensura - passou a ser obrigatório para todos os imóveis rurais (exploração agrícola) com áreas maiores de 100 hectares e visa individualizar a matrícula para atender ao princípio da especialidade....
Nas últimas décadas, a legislação relacionada aos imóveis rurais vem se atualizando para racionalizar o espaço territorial. A Lei n. 10.261, de 2001, que alterou as normas de direito agrário e criou a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais....
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) se posicionou recentemente (REsp nº 1.630.659 e 1.630.889) sobre o termo inicial do limite do prazo prescricional de 5 (cinco) para manutenção de informações nos bancos de dados e cadastros de consumidores....
No início do mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) negou provimento ao recurso extraordinário nº 888815 que tratava do ensino doméstico ou homeschooling por falta de previsão legal....
Como alternativa de investimento à crise econômica de 2007, a Harvard adquiriu terras agrícolas no Brasil e em outros países periféricos a fim de manter a rentabilidade dos investimentos. ...
Em resumo, o texto da citada lei dispõe sobre o tratamento e uso de dados pessoais no Brasil, incluindo os meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Além disso, consolida e complementa a legislação vigente sobre a proteção...