O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade de expedição de ofícios às empresas prestadoras de serviço de telefonia e operadoras de streamings a fim de obter informações para futura satisfação do crédito (TJSP; Agravo de Instrumento 2100786-81.2024.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio...
O CNJ firmou entendimento sobre a desnecessidade de certidões para a compra de imóveis por força do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, previsto no art. 54 da lei 13.097/15....
Foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que permite a atualização do valor dos imóveis para reduzir a carga tributária....
Foi publicado o Provimento nº 160/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou as Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial e permitiu a recepção de documentos assinados eletronicamente nas modalidades assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, para permitir que que inventários, partilhas de bens e divórcios...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a inaplicabilidade do conceito agrário de imóvel rural na realização do georreferenciamento para fins de retificação de registro imobiliário (REsp 1.706.088-ES)....
Recentemente, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo publicou a Resolução SAA 50, de 2 de julho de 2024, que trata do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e a Resolução SAA 55, de 16 de julho de 2024, que trata da compensação...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de interposição de somente dois recursos administrativos (MS 27.102-DF)....
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de o juízo determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB na execução civil (REsp 1963178)....
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato (REsp nº 2082281)....