16 set DIA DE FESTA DA CRIANÇA
O “dia de festa da criança”, atualmente conhecido como o “dia da criança”, foi criado pelo Decreto Federal nº 4.867, de 5 de novembro de 1924, após o Brasil sediar o 3º Congresso Sul-Americano da Criança em 1923....
Publicações
31 ago EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA TUTELA PROVISÓRIA
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.958.679 – GO, firmou entendimento sobre a possibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito....
17 ago TESES SOBRE O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 13 (Recurso Especial nº 1857098/MS), firmou 4 (quatro) teses relativas ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental, incluindo à possibilidade de registro (averbação) das informações ambientais à...
25 jul ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DA ADVOCACIA
Foi publicada em 3/6/2022, a Lei nº 14.365, que alterou a Lei nº 8.906 - Estatuto da Advocacia, além de outros dispositivos legais....
19 jul OS ENCARGOS DA NEGOCIAÇÃO DE UM IMÓVEL
Em 3 de março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento jurídico de que a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos – ITBI é o valor negociado do imóvel (valor de mercado), o qual...
29 jun CADASTRO AMBIENTAL RURAL E A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n. 1.854.593 – MG ao rito do recurso especial repetitivo, como representativo de controvérsia, diante repetição de processos com idêntica controvérsia de direito e risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica....
14 jun AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, nenhuma criança ou adolescente, menor de 16 anos, poderá viajar para fora da cidade onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem autorização judicial, exceto em algumas situações:...
27 maio Decreto Federal nº 11.075/2022: mercado de carbono brasileiro
Depois de mais de 10 anos de espera e expectativa, foi publicado o Decreto Federal nº 11.075/2022, que institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e estabelece procedimentos para elaboração dos planos setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, o...
16 maio O dever de informar do médico
O médico responde civilmente por não informar adequadamente o paciente sobre os riscos de morte em cirurgia....
05 maio TEIMOSINHA PERMANENTE
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo de instrumento n. 2202768-46.2021.8.26.0000, firmou entendimento sobre a penhora permanente de ativos financeiros (“teimosinha”) até a satisfação integral do débito....