16 maio O dever de informar do médico
O médico responde civilmente por não informar adequadamente o paciente sobre os riscos de morte em cirurgia....
Publicações
05 maio TEIMOSINHA PERMANENTE
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo de instrumento n. 2202768-46.2021.8.26.0000, firmou entendimento sobre a penhora permanente de ativos financeiros (“teimosinha”) até a satisfação integral do débito....
18 abr USUCAPIÃO COMO FORMA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA
O Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação cível nº 1004046-22.2020.8.26.0161, firmou entendimento sobre a possibilidade de regularização de imóvel por meio da usucapião, ainda que haja alternativa diversa....
04 abr LOCAÇÕES VIA APLICATIVO
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre as locações de curta temporada, via aplicativos como o AirBnb (REsp 1.884.483), que confirmou o entendimento anterior (REsp 1.819.075, julgado em abril/2021), no qual o condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de...
21 mar APP URBANA – LEI Nº 14.285/2021
Em 29 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.285, que dispôs sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas....
07 mar DISPENSA DA TAXA DE MANDATO
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.736 e reconheceu a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 18 da Lei Estadual nº 13.549, de 26 de maio de 2009, que, dentre outras providências, declarou extinta a Carteira de Previdência...
18 fev A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO LEILÃO JUDICIAL
O Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível 100078230.2020.8.26.0053 firmou entendimento sobre a inaplicabilidade da previsão que estabelece a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários constituídos sobre o imóvel anteriormente à arrematação....
07 fev A Constitucionalidade do Georreferenciamento
O Supremo Tribunal de Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4866, proposta para declarar inconstitucional os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, incluídos pela Lei nº 10.267, de...
18 jan LEI DAS FERROVIAS E AS ALTERAÇÕES NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Em 23/12/2021, foi publicada a Lei nº 14.273, que estabeleceu a Lei das Ferrovias e alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31/12/1973), entre outras....
21 dez Vinculação CCIR e ITR – prazo 31.12.21
O proprietário ou possuidor de imóvel rural deve inscrever e, também, manter atualizado os cadastros rurais, como: CAR, CCIR, ITR ou CIB etc., além de outras obrigações....