21 fev Multipropriedade – Lei Nº 13.777/2018
Recentemente foi publicada a Lei nº 13.777/2018, que alterou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos para dispor do regime jurídico da multipropriedade e seu registro....
Publicações
31 jan Varas Especializadas no Judiciário Paulista
Foi publicada no diário oficial a Lei Complementar nº 1.336/2018, que dispôs, dentre outras coisas, sobre a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, a criação de 40 novas varas regionais e de circunscrição especializadas e deu outras providências....
15 jan Lei do Distrato
Foi promulgada a Lei n. 13.786/2018 (Lei do Distrato), que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de imóvel em incorporação imobiliária....
26 dez Recentes Súmulas Ambientais do STJ
A súmula 613 trata da inaplicabilidade da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Segundo a citada súmula: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. (Súmula 613, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)”....
18 dez A Mitigação da Taxatividade nas Hipóteses de Cabimento no Agravo de Instrumento pelo STJ
No último dia 5 de dezembro, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu estender as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias previstas nos incisos e parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 988).....
30 nov IV Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP) realizará nos dias 7 e 8 de dezembro o IV Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos – O Futuro da Advocacia na Atividade Notarial e Registral: Atualidades e Inovações, que debaterá diversos temas...
30 nov Nova Contagem Dos Prazos
O novo Código de Processo Civil alterou a contagem dos prazos em relação ao Código de Processo Civil revogado. De acordo com o novo Código de Processo Civil, a contagem de prazo em dias se dará somente nos dias úteis. Ou seja, não serão incluídos...
22 nov A Obrigatoriedade do Georreferenciamento nos Imóveis Rurais
A partir da Lei nº 10.267/2001, o georreferenciamento - uma técnica de agrimensura - passou a ser obrigatório para todos os imóveis rurais (exploração agrícola) com áreas maiores de 100 hectares e visa individualizar a matrícula para atender ao princípio da especialidade....
01 nov A Racionalização do Espaço Brasileiro e os Ativos Ambientais
Nas últimas décadas, a legislação relacionada aos imóveis rurais vem se atualizando para racionalizar o espaço territorial. A Lei n. 10.261, de 2001, que alterou as normas de direito agrário e criou a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais....
16 out Recentes Definições sobre o Início do Prazo Prescricional no Banco de Dados e Cadastros de Consumidores
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) se posicionou recentemente (REsp nº 1.630.659 e 1.630.889) sobre o termo inicial do limite do prazo prescricional de 5 (cinco) para manutenção de informações nos bancos de dados e cadastros de consumidores....