O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1124) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) - ARE 1294969....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicação do Princípio da concentração dos atos na matrícula (RMS 55425 / SP)....
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a impenhorabilidade de bem de família alienado fiduciariamente a terceiro (agravo de instrumento n. 2104193-37.2020.8.26.0000)....
O Registro Torrens é um sistema especial registrário, previsto nos artigos 277 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o qual garante de forma absoluta a titularidade da propriedade, por haver presunção juris et de jure. Ou seja, protegeria o proprietário do...
O atual Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal de Federal, quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.901; nº 4.902; nº 4.903 e da ação declaratória de constitucionalidade nº 42, em 28...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, no contrato de locação residencial por prazo indeterminado, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de Repercussão Geral, na qual limitou o valor da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do valor do bem ao capital social de empresa (Tema 796)....
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento que os ex-sócios respondem civilmente até o limite do valor que lhes coube quando da dissolução da sociedade empresarial (TJSP); ...
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465, promoveu nova interpretação nos casos de dano moral por atraso de voo e afastou a sua presunção. Com isso, o dano moral tem que ser provado pelo ofendido para que haja...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a necessidade de citação da pessoa física pelo correio, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 248, do Código de Processo...