30 jan A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS
O Código Civil determina que, para o pagamento de impostos atrasados devidos à Fazenda Nacional, os juros legais sejam fixados segundo a taxa que estiver em vigor (artigo 406 do...
17 jan DANO MORAL – COMO É CALCULADO
A legislação garante a reparação do dano material e do dano moral sofrido em decorrência de um ato ilícito praticado por terceiros....
14 dez PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”), no agravo de instrumento nº 2048841-26.2022.8.26.0000, entendeu ser possível a penhora de fundo de previdência privada em nome do executado....
30 nov HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – RECURSO REPETITIVO Nº 1076
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema ou Recurso Repetitivo RR nº 1076, que tratou da questão sobre a: “definição do alcance da norma inserta no § 8º...
21 nov A responsabilidade das instituições financeiras nos golpes por PIX, boleto bancário falso e motoboy
Os golpes a partir de dados disponíveis ou vazados na internet estão cada vez mais comuns. Por isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou os entendimentos (súmulas) nºs...
31 out REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Recentemente, foi publicado o Decreto Federal nº 11.034, de 5/4/2022, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor...
14 out OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NA BLACK FRIDAY
Na última sexta-feira do mês de novembro, temos a Black Friday, um evento comercial, de origem norte-americana, que dá descontos em produtos de diversas categorias e que se popularizou no...
30 set LEGITIMITADADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR NA HERANÇA
O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado sobre a legitimidade passiva do administrador provisório de herança para responder a ação de cobrança (REsp 1125510 – RS)....
16 set DIA DE FESTA DA CRIANÇA
O “dia de festa da criança”, atualmente conhecido como o “dia da criança”, foi criado pelo Decreto Federal nº 4.867, de 5 de novembro de 1924, após o Brasil sediar...
31 ago EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA TUTELA PROVISÓRIA
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.958.679 – GO, firmou entendimento sobre a possibilidade de execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença...