07 fev A Constitucionalidade do Georreferenciamento
O Supremo Tribunal de Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4866, proposta para declarar inconstitucional os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 176 da...
18 jan LEI DAS FERROVIAS E AS ALTERAÇÕES NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Em 23/12/2021, foi publicada a Lei nº 14.273, que estabeleceu a Lei das Ferrovias e alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31/12/1973), entre outras....
21 dez Vinculação CCIR e ITR – prazo 31.12.21
O proprietário ou possuidor de imóvel rural deve inscrever e, também, manter atualizado os cadastros rurais, como: CAR, CCIR, ITR ou CIB etc., além de outras obrigações....
15 dez Os Procedimentos de Certificação da Usucapião no INCRA
Em 25/10/2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA publicou a Norma Técnica n. 3448/2021/DFG-1/DF/SEDE/INCRA – processo n. 54000.109942/2021-14, que tratou dos procedimentos para análise das parcelas de...
03 dez Ação de Reintegração de Posse Fundada em Cláusula Resolutiva Expressa
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento sobre a necessidade da propositura de ação resolutória para a ação de reintegração de posse, fundada em cláusula resolutiva expressa (REsp...
16 nov Desafetação do Recurso Repetitivo 1.062 Retroatividade do Atual Código Florestal
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a afetação do Recurso Repetitivo n. 1.062/STJ nos recursos especiais nºs 1.731.334/SP e 1.762.206/SP. Com isso, haverá a retomada da tramitação dos...
29 out A Ilegitimidade do Inquilino nas Ações Contra o Condomínio
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a ilegitimidade do locatário na propositura de ação contra o condomínio, especialmente para questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência...
18 out A Contagem em Dias Úteis das Astreintes
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva (astreintes) no caso de descumprimento de decisão de obrigação de...
30 set A Possibilidade de Penhora Online no Arresto Executivo
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de bloqueio online no arresto executivo, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil (REsp 1.822.034)....
16 set O Momento Processual das Alternativas de Resolução Contratual
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre o momento processual, no qual a parte lesada pode optar pelo cumprimento ou pela resolução do contrato (REsp 1.907.653-RJ)....