16 jul Audiência de Conciliação por Advogado
Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há mais necessidade de comparecimento da parte na audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, se...
30 jun Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), por meio da Instrução Normativa RFB n. 2.030, de 24 de junho de 2021, o qual integrará o...
16 jun Princípio da Vinculação da Oferta
Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta é toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor sobre produtos ou serviços que o obriga a cumpri-la...
31 maio O Código Florestal e as App Urbanas
Com o julgamento do REsp nº 1770760/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicação do Atual Código Florestal nas áreas de preservação permanente (“APPs”) urbanas....
18 maio Inventário Extrajudicial com Testamento – STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade da realização do inventário extrajudicial, quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente...
02 maio Aplicação do IPCA no Contrato de Aluguel – TJSP
Em razão da variação positiva do IGP-m, nos últimos 12 (doze) meses, ter sido muito alta – umas das consequências da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) –, o Tribunal de...
15 abr Apelação: Efeito Devolutivo e Causa Madura
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a extensão do efeito devolutivo no recurso de apelação (REsp 1.909.451-SP). O recurso de apelação é cabível contra sentença e tem como...
31 mar Julgamento Ampliado nos Embargos de Declaração – STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, nos embargos de...
18 mar STJ e o Entendimento sobre a Comprovação do Feriado Local
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º, artigo 1.003, do Código de Processo...
01 mar O Fato Gerador do ITBI
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1124) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão...