Foi publicada a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou alguns dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, no que se refere, principalmente,...
No dia 30 de julho de 2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.040, que dispôs sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre...
Muito se ouviu falar da decisão do STF em matéria tributária que permitiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, a chamada “Tese do Século”....
O Superior Tribunal de Justiça firmou tese em tema repetitivo sobre legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição...
Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há mais necessidade de comparecimento da parte na audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, se...
A Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), por meio da Instrução Normativa RFB n. 2.030, de 24 de junho de 2021, o qual integrará o...
Nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta é toda informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor sobre produtos ou serviços que o obriga a cumpri-la...
Com o julgamento do REsp nº 1770760/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicação do Atual Código Florestal nas áreas de preservação permanente (“APPs”) urbanas....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade da realização do inventário extrajudicial, quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente...
Em razão da variação positiva do IGP-m, nos últimos 12 (doze) meses, ter sido muito alta – umas das consequências da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19) –, o Tribunal de...