30 mar Covid-19: Novas Regras das Passagens Aéreas
No dia 18 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 925, que dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 (coronavírus)....
Publicações
11 mar São Paulo Regulamenta O Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais
No dia de 6 de março de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 64.842/20, que regulamentou o Programa de Regularização Ambiental (“PRA”) de imóveis rurais, previsto na Lei nº 15.684/15....
02 mar Novo Entendimento do STJ sobre à Repetição do Indébito
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação de repetição do indébito em uma relação de consumo (REsp 1645589/MS)....
20 fev As Hipóteses de Aquisição pelo Condomínio Edilício
A doutrina e a jurisprudência têm admitido a possibilidade de aquisição de bens imóveis pelo condomínio em algumas situações especiais, além da disposição legal prevista no parágrafo 3º, artigo 63, da Lei nº 4.591/64, em que pese a sua falta de personalidade jurídica....
31 jan Usucapião e a Fração Mínima de Parcelamento
O Estatuto da Terra determinou um parâmetro de área mínima para o desmembramento de imóvel rural. Referido parâmetro é representado pela fração mínima do parcelamento (FMP), indicada no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural...
30 jan Revista Eletrônica AD NOTARE
É com muito entusiasmo que publicamos nossa primeira edição da Revista Eletrônica da AD NOTARE...
20 jan Débitos Condominiais e os Recentes Posicionamentos do STJ
Recentemente, o STJ firmou dois posicionamentos sobre a cobrança das contribuições condominiais que, a partir do CPC/15, passaram a ser considerados títulos executivos extrajudiciais....
30 dez Cadastro Positivo
Em 24 de julho de 2019, foi publicado o Decreto nº 9.936, que regulamentou a Lei nº 12.414/2011, que disciplinou a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de...
16 dez Mediação e Arbitragem nas Desapropriações por Utilidade Pública
Em 26 de agosto de 2019, foi publicada a Lei nº 13.867, que alterou o Decreto-lei nº 3.365/1994, que trata das desapropriações por utilidade pública, para possibilitar a opção pela mediação ou arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública....
04 dez Desnecessidade do Georreferenciamento nas Ações de Reintegração de Posse
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que os meios executivos atípicos (como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor), previstos no inciso IV, artigo 139, do Código de Processo Civil, para satisfação do crédito, dependem de comprovação de ocultação de...