Em 26 de agosto de 2019, foi publicada a Lei nº 13.867, que alterou o Decreto-lei nº 3.365/1994, que trata das desapropriações por utilidade pública, para possibilitar a opção pela mediação ou arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que os meios executivos atípicos (como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor), previstos no inciso IV, artigo 139, do Código de Processo Civil, para satisfação do crédito, dependem de comprovação de ocultação de...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que os meios executivos atípicos (como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor), previstos no inciso IV, artigo 139, do Código de Processo Civil, para satisfação do crédito, dependem de comprovação de ocultação de...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento que a qualificação de imóvel como unidade de conservação de proteção integral limita o direito de propriedade e, por consequência, afasta a incidência do IPTU (REsp 1.695.340-MG)....
Conforme previsão constitucional, a responsabilidade ambiental é tríplice. Ou seja, a pessoa física ou a pessoa jurídica pode ser responsabilizada simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente....
Conforme previsão constitucional, a responsabilidade ambiental é tríplice. Ou seja, a pessoa física ou a pessoa jurídica pode ser responsabilizada simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente....
O leilão judicial é uma modalidade de alienação judicial de bens, prevista nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre a intimação pessoal do devedor para a cobrança das astreintes (EREsp 1.360.577 e EREsp 1.371.209)....
Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa nº 1.902/2019, da Receita Federal, que dispôs acerca da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2019....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou três teses sobre direito bancário (Tema 972/STJ) por meio de recursos repetitivos (art. 1.036, CPC). As controvérsias se referem a contratos bancários, celebrados a partir de 30 de abril de 2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente,...