O atual Código de Processo Civil limitou as hipóteses previstas de cabimento do agravo de instrumento, que foram relativizadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos de urgência (Tema Repetitivo 988)....
O atual Código de Processo Civil limitou as hipóteses previstas de cabimento do agravo de instrumento, que foram relativizadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos de urgência (Tema Repetitivo 988)....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a possibilidade de leilão judicial eletrônico no juízo da execução, ainda que o imóvel esteja em comarca diversa, sem a necessidade de deprecar os autos (CC 147746/SP)....
Em 10 de junho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.010, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)....
É com muito entusiasmo que publicamos nossa primeira edição da Revista Eletrônica da AD NOTARE...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a prescrição da dívida de contrato de arrendamento mercantil permite a usucapião de bem móvel (REsp 1.528.626-RS)....
No dia de 24 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.994, que alterou a Lei nº 9.099/2020 (Lei dos Juizados Especiais), para possibilitar a conciliação virtual nos Juizados Especiais Cíveis....
No dia de 8 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 948, que dispôs sobre medidas emergenciais para o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, dos setores de turismo e cultura, em razão da pandemia da...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento para flexibilizar a Súmula 385 e permitir o reconhecimento do dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que...
Foi publicado, em 18 de março de 2020, o Decreto nº 10.278, que estabeleceu a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados como se fossem documentos originais, prevista como direito na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)....