O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens, sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no parágrafo 11 do artigo 525 do Código de...
A Lei nº 6.015/ 1973 (Lei de Registros Públicos) impõe que as descrições dos imóveis rurais sejam georreferenciadas e as matrículas retificadas....
Desde 2016, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é permitida a entrada de consumidores no cinema com produtos iguais ou similares aos vendidos na lanchonete (bomboniere) do cinema (REsp 1.331.948-SP)....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a ausência de nulidade de julgamento virtual ainda que haja expressa e tempestiva oposição de uma das partes no processo (REsp 1.995.656-SP)....
Mesmo que ainda não tenham a idade mínima necessária indicada, crianças e adolescentes podem entrar em sessões de filmes, espetáculos ou eventos se acompanhados de um de seus responsáveis ou estar portando uma autorização por escrito, nos termos do artigo 10º da Portaria do Ministério...
Os processos administrativos nos titulares de serviços notariais e de registro podem ser objeto de recurso administrativo, no caso do interessado não se conformar com a exigência ou não ser possível cumpri-la....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de penhorar salário para pagamento de dívida (EREsp nº 1874222 / DF). ...
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento firmado sobre a possibilidade de usucapir bem imóvel localizado em ilha costeira (TJSP; Apelação Cível 0000443-45.2007.8.26.0247; Data do Julgamento: 10/08/2018)....
A Lei n. 14.382/2022 promoveu uma série de alterações no sistema registral e notarial brasileiro....
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - ADI no 4757, fixou entendimento sobre a interpretação a ser dada a dispositivos da Lei Complementar no 140/2011 que tratam da renovação de licenças e da apuração de infrações à legislação ambiental....