O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a empresa vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais sofridos pelo passageiro em razão do cancelamento do voo pela companhia aérea – REsp 2.082.256-SP....
A Lei n. 12.651 de 2012, que instituiu o Código Florestal Brasileiro, trouxe à discussão – e implementação – o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), buscando equilibrar a preservação ambiental e as atividades agropecuária....
O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.” (Tema 1.159, STJ)....
O presente artigo analisa as alterações promovidas pelo Provimento CG 25/23 sobre a averbação do CAR nas matrículas dos imóveis rurais pelos Oficiais de Registro de Imóveis com o intuito de uniformizar a qualificação registral nos casos de dispensa de Reserva Legal, previstos nos art....
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento sobre a necessidade de o juízo presidir o processo de usucapião, manifestando-se sobre as providências solicitadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, inclusive (TJSP, apelação nº 1002030-69.2017.8.26.0624)....
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a responsabilidade solidária do Município no caso de dano ambiental (TJSP, apelação nº 1002464-62.2021.8.26.0642)....
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre os requisitos do prequestionamento ficto nos embargos de declaração em sede de recurso especial (artigo 1.025 do Código de Processo Civil) - EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062-DF....
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade de dispensa da anuência dos confrontantes na ação de retificação do registro imobiliário de imóveis rurais por meio do georreferenciamento (agravo de instrumento nº 2330503-91.2023.8.26.0000)....
Recentemente, foi publicado o Provimento CG nº 25/2023, que dispôs sobre a averbação do Cadastro Ambiental Rural pelos Oficiais de Registro de Imóveis. O citado provimento alterou o Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que tratam das...
Dia 7/12, das 19 às 20h30, AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral promove o evento online "Imóvel rural: CAR e o atual posicionamento da CGJ"....