12 maio A POSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA DE ALTERAÇÃO DO NOME NO REGISTRO CIVIL
A Lei n. 14.382/2022 promoveu uma série de alterações no sistema registral e notarial brasileiro....
Publicações
04 maio ATUAÇÃO SUPLETIVA DOS ENTES FEDERATIVOS NA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - ADI no 4757, fixou entendimento sobre a interpretação a ser dada a dispositivos da Lei Complementar no 140/2011 que tratam da renovação de licenças e da apuração de infrações à legislação ambiental....
12 abr DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial – REsp nº 1.891.577-MG, fixou entendimento sobre a impossibilidade de parcelamento da dívida, decorrente de ação judicial, na fase do cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo sétimo, do artigo 916, , do Código de...
05 abr O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NA CITAÇÃO PELO CORREIO
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Recurso Especial – REsp nº 1.993.773, fixou entendimento sobre o início da contagem do prazo no caso da citação ou intimação pelo correio, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil....
30 jan A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS
O Código Civil determina que, para o pagamento de impostos atrasados devidos à Fazenda Nacional, os juros legais sejam fixados segundo a taxa que estiver em vigor (artigo 406 do Código Civil)....
17 jan DANO MORAL – COMO É CALCULADO
A legislação garante a reparação do dano material e do dano moral sofrido em decorrência de um ato ilícito praticado por terceiros....
14 dez PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”), no agravo de instrumento nº 2048841-26.2022.8.26.0000, entendeu ser possível a penhora de fundo de previdência privada em nome do executado....
30 nov HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – RECURSO REPETITIVO Nº 1076
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema ou Recurso Repetitivo RR nº 1076, que tratou da questão sobre a: “definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da...
21 nov A responsabilidade das instituições financeiras nos golpes por PIX, boleto bancário falso e motoboy
Os golpes a partir de dados disponíveis ou vazados na internet estão cada vez mais comuns. Por isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou os entendimentos (súmulas) nºs 12, 13 e 14, que orientarão os julgamentos dos processos, sobre os golpes praticados por...
31 out REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
Recentemente, foi publicado o Decreto Federal nº 11.034, de 5/4/2022, que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, no âmbito dos fornecedores dos serviços regulados pelo Poder Executivo Federal....