O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) fixou importante entendimento acerca da aplicação do Código Florestal, ao reconhecer a prevalência da análise técnica, fundamentada e imparcial realizada por órgão ambiental/agrário competente sobre pareceres unilaterais apresentados por outros entes, inclusive no âmbito de ações civis...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no julgamento do Tema nº 1417 e determinou a suspensão de todos os processos judiciais que versem sobre danos materiais e morais decorrentes de cancelamento, alteração ou atraso de voos, até o julgamento definitivo...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante sobre a possibilidade de revisar honorários advocatícios fixados em valores manifestamente irrisórios, mesmo em sede de recurso especial, sem que isso implique reexame de provas (EREsp nº 1.782.427/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) firmou entendimento sobre a possibilidade de ocupação de área urbana consolidada em Área de Preservação Permanente (APP) (TJSP, Apelação nº 1093470-69.2024.8.26.0053)....
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou a Resolução nº 984/2025 que regulamenta o fluxo de julgamento eletrônico (ou virtual) nos órgãos colegiados, em conformidade com a Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)....
A Resolução Conjunta SAA/SIMA nª 4/2022 trouxe importantes diretrizes para a implantação de barramentos e reservatórios voltados à irrigação e à dessedentação animal....
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento importante sobre a necessidade de penhora prévia como requisito essencial para expropriação de bens, conforme julgado no Recurso Especial nº 2200180 - SP...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os recursos especiais ou agravos em recursos especial, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC e artigo 257-C do Regimento Interno do STJ)....
Quando uma pessoa adulta começa a enfrentar limitações para gerir seus próprios atos e interesses, é natural que surjam dúvidas sobre como garantir sua proteção sem comprometer sua autonomia....
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante sobre a indenização devida nos casos de desapropriação indireta decorrente da criação de Unidade de Conservação da Natureza (REsp nº 1.340.335 - CE)....