Em 11 de dezembro de 2024, entrará em vigor o Provimento CSM nº 2.753/2024, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de regulamentar os procedimentos relacionados à gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), muitos deles, inclusive,...
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade de usucapião entre coerdeiros fundada em posse própria e inequívoca sobre a totalidade de bem comum, transmitida pelo Princípio da Saisine (TJSP; apelação cível 1020452-68.2024.8.26.0100; Relator: Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho...
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade do parcelamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito no cumprimento de sentença (TJSP; Agravo de Instrumento 2156194-57.2024.8.26.0000; Relator: João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito...
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade de expedição de ofícios às empresas prestadoras de serviço de telefonia e operadoras de streamings a fim de obter informações para futura satisfação do crédito (TJSP; Agravo de Instrumento 2100786-81.2024.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio...
O CNJ firmou entendimento sobre a desnecessidade de certidões para a compra de imóveis por força do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, previsto no art. 54 da lei 13.097/15....
Foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que permite a atualização do valor dos imóveis para reduzir a carga tributária....
Foi publicado o Provimento nº 160/2024 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou as Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial e permitiu a recepção de documentos assinados eletronicamente nas modalidades assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução nº 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, para permitir que que inventários, partilhas de bens e divórcios...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a inaplicabilidade do conceito agrário de imóvel rural na realização do georreferenciamento para fins de retificação de registro imobiliário (REsp 1.706.088-ES)....
Recentemente, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo publicou a Resolução SAA 50, de 2 de julho de 2024, que trata do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e a Resolução SAA 55, de 16 de julho de 2024, que trata da compensação...