A publicação do Provimento nº 188/2024 pela Corregedoria Nacional de Justiça representa um marco regulatório relevante para o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB 2.0, sistema responsável por centralizar, em âmbito nacional, as ordens de indisponibilidade de bens móveis e imóveis....
Em 11 de dezembro de 2024, entrará em vigor o Provimento CSM nº 2.753/2024, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com o objetivo de regulamentar os procedimentos relacionados à gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), muitos deles, inclusive,...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a desnecessidade de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço do réu nas concessionárias de serviços públicos para citação por edital (REsp n. 1971968 – DF)....
Quando se trata de pensão alimentícia, muitas dúvidas surgem: O seu valor pode ser aumentado? Como a justiça avalia a capacidade de pagamento do alimentante? O que fazer quando o alimentante aparenta ter condição financeira superior à declarada?...
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o falecimento de um sócio que assinou uma procuração em nome da empresa não invalida automaticamente o mandato. Em outras palavras, a empresa não precisa regularizar a representação processual nesses casos (AgInt no REsp n....
Uma nova modalidade de golpe tem preocupado a advocacia. Criminosos estão acessando informações de processos judiciais e se passando por advogados e representantes de escritórios, para entrar em contato com clientes e partes envolvidas solicitando pagamentos indevidos via PIX ou transferência bancária....
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou a Instrução Normativa Ibama nº 8, de 25 de março de 2024, que dispôs sobre os critérios de análise e sobre o procedimento de pedidos de cessação de efeitos de medidas de...
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre desnecessidade da descrição georreferenciada e certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de imóvel rural desapropriado por concessionária de serviço público (TJSP; apelação cível nº 1020918-18.2020.8.26.0451; Relator: Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão...
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade de usucapião entre coerdeiros fundada em posse própria e inequívoca sobre a totalidade de bem comum, transmitida pelo Princípio da Saisine (TJSP; apelação cível 1020452-68.2024.8.26.0100; Relator: Francisco Loureiro (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho...
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade do parcelamento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito no cumprimento de sentença (TJSP; Agravo de Instrumento 2156194-57.2024.8.26.0000; Relator: João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito...