15 jun Usucapião de Bem Móvel Arrendado
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a prescrição da dívida de contrato de arrendamento mercantil permite a usucapião de bem móvel (REsp 1.528.626-RS)....
29 maio Audiência Virtual no Juizado Especiais Cíveis
No dia de 24 de abril de 2020, foi publicada a Lei nº 13.994, que alterou a Lei nº 9.099/2020 (Lei dos Juizados Especiais), para possibilitar a conciliação virtual nos...
15 maio Covid-19: Novas Regras para Shows e Eventos
No dia de 8 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 948, que dispôs sobre medidas emergenciais para o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos,...
30 abr Flexibilização da Súmula 385/STJ e a Condenação de Dano Moral
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento para flexibilizar a Súmula 385 e permitir o reconhecimento do dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro...
16 abr Parâmetros Legais para Digitalização de Documentos
Foi publicado, em 18 de março de 2020, o Decreto nº 10.278, que estabeleceu a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados como se fossem...
30 mar Covid-19: Novas Regras das Passagens Aéreas
No dia 18 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 925, que dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19...
11 mar São Paulo Regulamenta O Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais
No dia de 6 de março de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 64.842/20, que regulamentou o Programa de Regularização Ambiental (“PRA”) de imóveis rurais, previsto na Lei nº...
02 mar Novo Entendimento do STJ sobre à Repetição do Indébito
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação de repetição do indébito em uma relação de consumo (REsp 1645589/MS)....
20 fev As Hipóteses de Aquisição pelo Condomínio Edilício
A doutrina e a jurisprudência têm admitido a possibilidade de aquisição de bens imóveis pelo condomínio em algumas situações especiais, além da disposição legal prevista no parágrafo 3º, artigo 63,...
31 jan Usucapião e a Fração Mínima de Parcelamento
O Estatuto da Terra determinou um parâmetro de área mínima para o desmembramento de imóvel rural. Referido parâmetro é representado pela fração mínima do parcelamento (FMP), indicada no Certificado de...