12 jul Cadastro Ambiental Rural e a Necessidade de um Prazo Final
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, atual Código Florestal[1], e seus decretos regulamentadores, nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 e nº 8.235, de 5...
03 jul Protesto de Decisão Judicial
No último dia 31 de maio, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou o Provimento CG nº 26/2019, para permitir o protesto extrajudicial de decisão judicial...
14 jun Código Municipal de Defesa do Consumidor – São Paulo
No último dia 4, foi publicada a Lei municipal nº 17.109, que institui o polêmico Código Municipal de Defesa do Consumidor. A polêmica sobre o citado código se refere principalmente a...
28 maio MundoGEO Connect 2019
O advogado Bruno Drumond Gruppi irá palestrar no MundoGEO Connect 2019....
16 maio Indicação Geográfica – Novas Condições e Forma de Registro
Recentemente, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 95/18 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que estabeleceu as condições para o registro das indicações geográficas...
02 maio A Constitucionalidade do Direito de Protocolo
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei Municipal nº 16.402, de 2016 (Lei do Parcelamento, Uso...
15 abr Diárias de Hotel e o Posicionamento do STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento (REsp 1.717.111 – SP) sobre cobrança de diária de hotel prevista na Política Nacional do Turismo (Lei nº 11.771, de 2008)....
01 abr Código Florestal e as Áreas de Preservação Permanente Urbanas
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento (AREsp 1.312.435-RJ e REsp 1.546.415-SC) que o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) deve prevalecer sobre antinomias aparente e real....
15 mar A Desburocratização pelo CPF
Recentemente foi publicado o Decreto n. 9.723/2019, que instituiu o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício...
01 mar Regulamentação da Cota de Reserva Legal – CRA
Hoje (28/2/2019)o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) do atual Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), faz aniversário de 1 (um) ano. ...