16 jul AS DUAS ESFERAS RECURSAIS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de interposição de somente dois recursos administrativos (MS 27.102-DF)....
Publicações
03 jul A POSSOBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de o juízo determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB na execução civil (REsp 1963178)....
19 jun A RESPONSABILIDADE DO BANCO NO CASO DE ROUBO DE CELULAR
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato (REsp nº 2082281)....
03 jun HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALDIADE JURÍDICA
O Superior Tribunal de Justiça mudou entendimento sobre a condenação de honorários advocatícios para determinar a sua aplicação no caso de improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (REsp n. 1.925.959-SP)....
16 maio A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA RR 1059, STJ
O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em sede de recurso repetitivo, sobre a majoração de honorários advocatícios, a qual: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não...
03 maio OS EFEITOS LIBERATÓRIOS DA USUCAPIÃO
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre o efeito liberatório da usucapião extraordinária sobre débito de natureza propter rem (REsp nº 2.051.106 – SP)....
18 abr IMPOSSIBILDIADE DA USUCAPIÃO COMO SUBSTITUTO DO INVENTÁRIO
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento desfavorável sobre a possibilidade de usucapião extrajudicial de bem próprio como substituto do processo de inventário (apelação nº 1027678-61.2023.8.26.0100)....
03 abr A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a empresa vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais sofridos pelo passageiro em razão do cancelamento do voo pela companhia aérea – REsp 2.082.256-SP....
02 abr SUSTENTABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA
A Lei n. 12.651 de 2012, que instituiu o Código Florestal Brasileiro, trouxe à discussão – e implementação – o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), buscando equilibrar a preservação ambiental e as atividades agropecuária....
13 mar A DESNECESSIDADE DA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese em sede de recurso repetitivo, segundo a qual: “A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.” (Tema 1.159, STJ)....