O atual Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal de Federal, quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº...
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, no contrato de locação residencial por prazo indeterminado, sob pena...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de Repercussão Geral, na qual limitou o valor da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do valor do...
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento que os ex-sócios respondem civilmente até o limite do valor que lhes coube quando da dissolução da sociedade empresarial (TJSP); ...
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465, promoveu nova interpretação nos casos de dano moral por atraso de voo e afastou a sua...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a necessidade de citação da pessoa física pelo correio, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a ausência de condenação em honorários advocatícios no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do artigo 85 e parágrafo...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a flexibilização do princípio da vinculação da oferta, previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, no...
O atual Código de Processo Civil limitou as hipóteses previstas de cabimento do agravo de instrumento, que foram relativizadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos de urgência (Tema Repetitivo...
O atual Código de Processo Civil limitou as hipóteses previstas de cabimento do agravo de instrumento, que foram relativizadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos casos de urgência (Tema Repetitivo...