15 abr Apelação: Efeito Devolutivo e Causa Madura
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a extensão do efeito devolutivo no recurso de apelação (REsp 1.909.451-SP). O recurso de apelação é cabível contra sentença e tem como...
31 mar Julgamento Ampliado nos Embargos de Declaração – STJ
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil, nos embargos de...
18 mar STJ e o Entendimento sobre a Comprovação do Feriado Local
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do parágrafo 6º, artigo 1.003, do Código de Processo...
01 mar O Fato Gerador do ITBI
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1124) e reafirmou a jurisprudência dominante sobre o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão...
17 fev O STJ e o Princípio da Concentração dos Atos na Matrícula
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicação do Princípio da concentração dos atos na matrícula (RMS 55425 / SP)....
04 fev Impenhorabilidade de Bem Alienado Fiduciariamente a Terceiro
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a impenhorabilidade de bem de família alienado fiduciariamente a terceiro (agravo de instrumento n. 2104193-37.2020.8.26.0000)....
11 jan Registro Torrens e a Possibilidade de Usucapião
O Registro Torrens é um sistema especial registrário, previsto nos artigos 277 e seguintes da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o qual garante de forma absoluta a titularidade...
16 dez As Reclamações Constitucionais do Código Florestal
O atual Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal de Federal, quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº...
30 nov A Notificação Premonitória como Condição da Ação de Despejo
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, no contrato de locação residencial por prazo indeterminado, sob pena...
17 nov STF Limita Imunidade do ITBI na Integralização do Capital Social
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de Repercussão Geral, na qual limitou o valor da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização do valor do...