Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento para flexibilizar a Súmula 385 e permitir o reconhecimento do dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro...
Foi publicado, em 18 de março de 2020, o Decreto nº 10.278, que estabeleceu a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados como se fossem...
No dia 18 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 925, que dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19...
No dia de 6 de março de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 64.842/20, que regulamentou o Programa de Regularização Ambiental (“PRA”) de imóveis rurais, previsto na Lei nº...
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de aplicação de repetição do indébito em uma relação de consumo (REsp 1645589/MS)....
A doutrina e a jurisprudência têm admitido a possibilidade de aquisição de bens imóveis pelo condomínio em algumas situações especiais, além da disposição legal prevista no parágrafo 3º, artigo 63,...
O Estatuto da Terra determinou um parâmetro de área mínima para o desmembramento de imóvel rural. Referido parâmetro é representado pela fração mínima do parcelamento (FMP), indicada no Certificado de...
É com muito entusiasmo que publicamos nossa primeira edição da Revista Eletrônica da AD NOTARE...
Recentemente, o STJ firmou dois posicionamentos sobre a cobrança das contribuições condominiais que, a partir do CPC/15, passaram a ser considerados títulos executivos extrajudiciais....
Em 24 de julho de 2019, foi publicado o Decreto nº 9.936, que regulamentou a Lei nº 12.414/2011, que disciplinou a formação e a consulta a bancos de dados com...