16 out NOVA LEI DE CUSTAS JUDICIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Em 3 de outubro de 2023, foi publicada a Lei Estadual nº 17.785, a qual alterou a Lei Estadual n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, e, que dispõe...
28 set A LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR DE IMÓVEL NO DIREITO À PASSAGEM FORÇADA
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de o possuidor de imóvel ter direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado (REsp 2.029.511 - PR)....
15 set DISPENSA DE IMPUGNAÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens, sem a prévia...
31 ago A POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE UM CONFRONTANTE HERDEIRO NA RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA
A Lei nº 6.015/ 1973 (Lei de Registros Públicos) impõe que as descrições dos imóveis rurais sejam georreferenciadas e as matrículas retificadas....
15 ago A POSSIBILIDADE DE LEVAR ALIMENTOS NO CINEMA
Desde 2016, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que é permitida a entrada de consumidores no cinema com produtos iguais ou similares aos vendidos na lanchonete (bomboniere) do cinema (REsp...
31 jul DA LEGALIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a ausência de nulidade de julgamento virtual ainda que haja expressa e tempestiva oposição de uma das partes no processo (REsp...
13 jul AUTORIZAÇÃO DE ACESSO AO CINEMA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Mesmo que ainda não tenham a idade mínima necessária indicada, crianças e adolescentes podem entrar em sessões de filmes, espetáculos ou eventos se acompanhados de um de seus responsáveis ou...
28 jun OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NOS REGISTROS PÚBLICOS
Os processos administrativos nos titulares de serviços notariais e de registro podem ser objeto de recurso administrativo, no caso do interessado não se conformar com a exigência ou não ser...
15 jun PENHORABILIDADE DE SALÁRIO
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de penhorar salário para pagamento de dívida (EREsp nº 1874222 / DF). ...
29 maio USUCAPIÃO DE IMÓVEL EM ILHA COSTEIRA
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento firmado sobre a possibilidade de usucapir bem imóvel localizado em ilha costeira (TJSP; Apelação Cível 0000443-45.2007.8.26.0247; Data do Julgamento: 10/08/2018)....