No início do mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) negou provimento ao recurso extraordinário nº 888815 que tratava do ensino doméstico ou homeschooling por falta de previsão legal.

Esse ensino ocorre na casa do aluno e os professores são geralmente os pais. É uma prática comum em alguns países e atraiu a simpatia de famílias que acreditavam ser capazes de atender as demandas cognitivas, sociais e afetivas das crianças, a partir de abordagens improvisadas, feitas em casa, com pequenos grupos de crianças, e na companhia de mães com ou sem experiência nas práticas pedagógicas. Com isso, os pais acreditavam que as crianças ficariam livres do bullying, da má qualidade das escolas, da divergência de princípios e valores religiosos ou morais e de uma suposta doutrinação das crianças por parte do Estado.

No julgamento foi ratificada a previsão constitucional de dever do Estado e da família promoverem e incentivarem a educação (artigo 205). A educação básica é obrigatória às crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos de idade (artigo 208, I). Entretanto, não se permitiu a prática do homeschooling como lícito de cumprimento do dever de educação, por falta de previsão legal que disciplina o ensino.

Ademais, alguns ministros entenderam ser importante o contato das crianças e adolescentes com a diversidade e a tolerância no espaço público, no qual a escola é o ambiente ideal para esse contato. Tal posicionamento jurídico soma-se ao entendimento psicológico, em que as escolas são espaços privilegiados de socialização, nos quais é permitido à criança vivenciar experiências múltiplas e diferentes linguagens. Além disso, as escolas por meio dos professores e programas pedagógicos respondem às demandas cognitivas, e às questões sociais e emocionais das crianças que permeiam o cotidiano delas fora do seio familiar.

Portanto, por mais preparada que seja uma família, ela não terá condições de satisfazer e corresponder às demandas e às expectativas das crianças, uma vez que em casa elas não aprendem a lidar com os conflitos, com a concorrência e a pressão social e podem ficar restritas a visão ideológica de mundo dos pais.