12 maio A POSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA DE ALTERAÇÃO DO NOME NO REGISTRO CIVIL
A Lei n. 14.382/2022 promoveu uma série de alterações no sistema registral e notarial brasileiro....
Author: Leonardo Drumond
04 maio ATUAÇÃO SUPLETIVA DOS ENTES FEDERATIVOS NA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - ADI no 4757, fixou entendimento sobre a interpretação a ser dada a dispositivos da Lei Complementar no 140/2011 que tratam da renovação de licenças e da apuração de infrações à legislação ambiental....
12 abr DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial – REsp nº 1.891.577-MG, fixou entendimento sobre a impossibilidade de parcelamento da dívida, decorrente de ação judicial, na fase do cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo sétimo, do artigo 916, , do Código de...
05 abr O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NA CITAÇÃO PELO CORREIO
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), no julgamento do Recurso Especial – REsp nº 1.993.773, fixou entendimento sobre o início da contagem do prazo no caso da citação ou intimação pelo correio, nos termos do artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil....
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