O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento firmado sobre a possibilidade de usucapir bem imóvel localizado em ilha costeira (TJSP; Apelação Cível 0000443-45.2007.8.26.0247; Data do Julgamento: 10/08/2018)....
A Lei n. 14.382/2022 promoveu uma série de alterações no sistema registral e notarial brasileiro....
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade - ADI no 4757, fixou entendimento sobre a interpretação a ser dada a dispositivos da Lei Complementar no 140/2011 que tratam da renovação de licenças e da apuração de infrações à legislação ambiental....