12 abr DA IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUDICIAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial – REsp nº 1.891.577-MG, fixou entendimento sobre a impossibilidade de parcelamento da dívida, decorrente de ação judicial, na fase do cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo sétimo, do artigo 916, , do Código de...
