O Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação cível nº 1004046-22.2020.8.26.0161, firmou entendimento sobre a possibilidade de regularização de imóvel por meio da usucapião, ainda que haja alternativa diversa....
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre as locações de curta temporada, via aplicativos como o AirBnb (REsp 1.884.483), que confirmou o entendimento anterior (REsp 1.819.075, julgado em abril/2021), no qual o condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de...