21 dez Vinculação CCIR e ITR – prazo 31.12.21
O proprietário ou possuidor de imóvel rural deve inscrever e, também, manter atualizado os cadastros rurais, como: CAR, CCIR, ITR ou CIB etc., além de outras obrigações....
dezembro 2021
15 dez Os Procedimentos de Certificação da Usucapião no INCRA
Em 25/10/2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA publicou a Norma Técnica n. 3448/2021/DFG-1/DF/SEDE/INCRA – processo n. 54000.109942/2021-14, que tratou dos procedimentos para análise das parcelas de usucapião judicial ou usucapião extrajudicial no Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF....
03 dez Ação de Reintegração de Posse Fundada em Cláusula Resolutiva Expressa
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento sobre a necessidade da propositura de ação resolutória para a ação de reintegração de posse, fundada em cláusula resolutiva expressa (REsp 620.787)....