novembro 2019

20 nov As Premissas para Aplicação dos Meios Executivos Atípicos

Posted at 14:43h in Publicações

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que os meios executivos atípicos (como suspensão da CNH e apreensão do passaporte do devedor), previstos no inciso IV, artigo 139, do Código de Processo Civil, para satisfação do crédito, dependem de comprovação de ocultação de...

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04 nov Unidade de Conservação da Natureza e Dispensa do IPTU

Posted at 17:27h in Publicações

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Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento que a qualificação de imóvel como unidade de conservação de proteção integral limita o direito de propriedade e, por consequência, afasta a incidência do IPTU (REsp 1.695.340-MG)....

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