O presente artigo analisa as alterações promovidas pelo Provimento CG 25/23 sobre a averbação do CAR nas matrículas dos imóveis rurais pelos Oficiais de Registro de Imóveis com o intuito de uniformizar a qualificação registral nos casos de dispensa de Reserva Legal, previstos nos art....
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento sobre a necessidade de o juízo presidir o processo de usucapião, manifestando-se sobre as providências solicitadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, inclusive (TJSP, apelação nº 1002030-69.2017.8.26.0624)....
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a responsabilidade solidária do Município no caso de dano ambiental (TJSP, apelação nº 1002464-62.2021.8.26.0642)....
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre os requisitos do prequestionamento ficto nos embargos de declaração em sede de recurso especial (artigo 1.025 do Código de Processo Civil) - EDcl no AgInt no AREsp 2.222.062-DF....
O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento sobre a possibilidade de dispensa da anuência dos confrontantes na ação de retificação do registro imobiliário de imóveis rurais por meio do georreferenciamento (agravo de instrumento nº 2330503-91.2023.8.26.0000)....
Recentemente, foi publicado o Provimento CG nº 25/2023, que dispôs sobre a averbação do Cadastro Ambiental Rural pelos Oficiais de Registro de Imóveis. O citado provimento alterou o Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que tratam das...
Dia 7/12, das 19 às 20h30, AD NOTARE - Academia Nacional de Direito Notarial e Registral promove o evento online "Imóvel rural: CAR e o atual posicionamento da CGJ"....
De acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de uma ordem judicial....
A Lei nº 10.267/2001, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002, alterou a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para impor a averbação da descrição georreferenciada e certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nos imóveis rurais a fim de atender ao...
Em 13 de setembro de 2023, foi disponibilizada a Resolução nº 903/2023, que alterou as resoluções nºs 549/2011 e 772/2017 que tratavam do julgamento virtual pelo Tribunal de Justiça de São Paulo....