14 dez PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Posted at 14:35h in Publicações Share O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”), no agravo de instrumento nº 2048841-26.2022.8.26.0000, entendeu ser possível a penhora de fundo de previdência privada em nome do executado.... Saiba mais