30 nov HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE – RECURSO REPETITIVO Nº 1076
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema ou Recurso Repetitivo RR nº 1076, que tratou da questão sobre a: “definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da...