21 mar APP URBANA – LEI Nº 14.285/2021
Em 29 de dezembro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.285, que dispôs sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas....
março 2022
07 mar DISPENSA DA TAXA DE MANDATO
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.736 e reconheceu a inconstitucionalidade do inciso II, do artigo 18 da Lei Estadual nº 13.549, de 26 de maio de 2009, que, dentre outras providências, declarou extinta a Carteira de Previdência...