fevereiro 2022

18 fev A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO LEILÃO JUDICIAL

Posted at 19:27h in Publicações

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O Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível 100078230.2020.8.26.0053 firmou entendimento sobre a inaplicabilidade da previsão que estabelece a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários constituídos sobre o imóvel anteriormente à arrematação....

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07 fev A Constitucionalidade do Georreferenciamento

Posted at 13:05h in Publicações

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O Supremo Tribunal de Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 4866, proposta para declarar inconstitucional os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, incluídos pela Lei nº 10.267, de...

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