16 dez As Reclamações Constitucionais do Código Florestal
O atual Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal de Federal, quando do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.901; nº 4.902; nº 4.903 e da ação declaratória de constitucionalidade nº 42, em 28...